O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência de seis medidas provisórias (MPs) consideradas estratégicas para a economia, entre elas a que instituiu o Novo Desenrola Brasil. A decisão foi oficializada na terça-feira (23), em Brasília, e publicada no Diário Oficial da União.
A prorrogação dá mais tempo para que deputados e senadores analisem, debatam e votem os textos nas comissões mistas e nos plenários da Câmara e do Senado antes que as medidas percam validade.
Pela legislação, as medidas provisórias entram em vigor logo após a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 60 dias. Se a análise não terminar nesse prazo, a vigência pode ser prorrogada uma única vez por igual período. Com a extensão, as regras seguem produzindo efeitos no mercado e na rotina das empresas.
Novo Desenrola Brasil segue em vigor
A principal medida prorrogada foi a MP nº 1.355/2026, que criou o Novo Desenrola Brasil, programa voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, microempresas e pequenos negócios.
O programa atende cidadãos com renda mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105, e permite renegociar dívidas de até R$ 15 mil por instituição financeira. Entre os débitos contemplados estão atrasos em cartão de crédito, cheque especial e empréstimos sem consignação.
Há ainda condições específicas para micro e pequenas empresas e a possibilidade de renegociar contratos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para o setor contábil, a tramitação merece atenção, já que a medida também autoriza usar parte do saldo do FGTS para quitar dívidas bancárias.
Crédito para renovação de frota
Outra medida prorrogada foi a MP nº 1.353/2026, que amplia a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com o objetivo de facilitar o financiamento de caminhões, ônibus e outros veículos pesados, incentivando a renovação da frota com foco em sustentabilidade.
Em complemento, a MP nº 1.354/2026 também teve a validade ampliada. O texto abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para viabilizar a aquisição desses veículos.
Exportações, combustíveis e defesa civil
O pacote contempla ainda medidas voltadas ao comércio exterior, ao setor energético e a ações emergenciais. A MP nº 1.352/2026 destina R$ 5 bilhões ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), dentro do plano Brasil Soberano, para fortalecer exportadores diante de instabilidades internacionais.
No setor de energia, segue em vigor a MP nº 1.351/2026, que prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha, buscando reduzir pressões sobre os preços ao consumidor.
Já a MP nº 1.356/2026 libera R$ 305 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por calamidades públicas, com recursos destinados ao socorro de vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais.
O que acontece agora
Nenhuma das seis medidas foi convertida em lei até o momento. Os textos ainda precisam passar por comissão mista, formada por deputados e senadores, antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
A prorrogação garante segurança jurídica temporária, mas, se a votação não for concluída no novo prazo, as MPs perderão eficácia.
