A morte de um familiar traz, junto do luto, uma série de providências ligadas ao patrimônio, às declarações fiscais e a possíveis débitos deixados pela pessoa. Além do inventário, o caminho costuma envolver obrigações perante a Receita Federal, levantamento de bens e direitos, conferência de impostos pendentes e prestação de informações sobre os rendimentos do espólio.
Para a família e para o profissional da contabilidade, o primeiro cuidado é saber quais declarações precisam ser entregues e quem vai representar o patrimônio até a partilha ser concluída.
As exigências mudam conforme a situação do contribuinte, a existência de bens a inventariar e o estágio do inventário. Ou seja: o falecimento não encerra automaticamente todas as obrigações fiscais.
Declaração do Imposto de Renda pode continuar obrigatória
Quando alguém que entregava a declaração do Imposto de Renda falece, pode ser preciso apresentar declarações em nome do espólio. Quem conduz o procedimento é o inventariante, responsável por representar o patrimônio durante o inventário.
Conforme a Receita Federal, as declarações inicial e intermediárias seguem as mesmas regras da declaração anual de pessoa física, informando rendimentos, bens e direitos do período.
A inicial se refere ao ano-calendário do falecimento. As intermediárias cobrem os anos seguintes, enquanto o inventário não é concluído, respeitadas as regras de obrigatoriedade.
A entrega não é automática em todos os casos: é preciso checar os critérios que valem para o contribuinte e para o espólio, conforme as orientações oficiais da Receita Federal sobre declaração de espólio.
O que é a declaração final de espólio?
A declaração final entra em cena quando o inventário é concluído, por decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha, conforme o caso.
Nessa etapa são informados os bens e direitos transferidos a herdeiros ou legatários, com a identificação dos beneficiários e os valores atribuídos a cada bem, além dos rendimentos e informações do período.
O inventariante precisa observar o prazo de entrega e verificar se a transferência patrimonial gera imposto a pagar. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um bem é repassado aos herdeiros por valor superior ao que constava na declaração do falecido — nesse caso, a diferença pode configurar ganho de capital tributável. Se a transferência for feita pelo valor já declarado, não há ganho de capital decorrente dessa diferença.
Inventariante precisa organizar documentos e informações do patrimônio
Cabe ao inventariante representar o espólio e administrar os bens durante o processo, prestando informações sobre o patrimônio, apresentando documentos e cumprindo as obrigações do inventário.
Para viabilizar a análise fiscal e contábil, convém reunir dados sobre imóveis, veículos, aplicações financeiras e participações societárias; contas bancárias e investimentos; rendimentos recebidos pelo falecido e pelos bens do espólio; declarações de Imposto de Renda de anos anteriores; tributos e demais dívidas pendentes; e documentos de empresas das quais o falecido era titular ou sócio.
Essa documentação ajuda a identificar o patrimônio que será partilhado, apontar pendências e avaliar quais declarações ou providências precisam ser adotadas. O Código de Processo Civil atribui ao inventariante a representação do espólio e a administração dos bens, com responsabilidades descritas nos artigos 618 e 619 da Lei nº 13.105/2015.
Dívidas tributárias não somem com o falecimento
Os débitos fiscais também precisam ser verificados durante o inventário. Tributos devidos pela pessoa falecida podem ser cobrados do espólio, respeitadas as regras legais de responsabilidade tributária.
Pelo Código Tributário Nacional, o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a abertura da sucessão. Depois da partilha ou adjudicação, a responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro fica limitada ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.
Isso não quer dizer que os familiares passem a responder de forma ilimitada, com o próprio patrimônio, por todas as dívidas. A responsabilidade precisa ser analisada conforme a natureza do débito, a etapa do inventário e os limites previstos em lei — por isso a checagem de pendências fiscais deve vir antes da conclusão da partilha.
Transferência de bens pode gerar imposto
A transmissão de bens por herança envolve procedimentos patrimoniais e tributários. Além das informações exigidas no Imposto de Renda, a família deve verificar os tributos estaduais que incidem sobre herança ou doação.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos estados e do Distrito Federal. Alíquotas, prazos, procedimentos de declaração e condições de pagamento dependem das normas de cada unidade federativa.
Também é necessário avaliar o tratamento do Imposto de Renda quando os bens são transferidos por valor diferente do informado na declaração do falecido: se a transferência ocorrer por valor de mercado superior ao declarado, pode haver apuração de ganho de capital em nome do espólio. A análise, portanto, não para na relação de bens — é preciso ver como cada transferência será registrada e quais tributos podem ser exigidos.
Quando o falecido tinha empresa ou era MEI
Se a pessoa falecida era empresária, titular de um CNPJ ou microempreendedora individual (MEI), a família precisa checar a situação cadastral e as obrigações ligadas à atividade.
O falecimento do titular pode exigir providências específicas na Receita Federal, inclusive para regularizar ou pedir a baixa do CNPJ, conforme a natureza jurídica e a situação do negócio. Em empresas com outros sócios ou administradores, é preciso avaliar se há representantes habilitados a manter a atuação da pessoa jurídica.
A Receita Federal tem orientações próprias para os casos em que o representante de um CNPJ faleceu e para a baixa de CNPJ de MEI cujo titular morreu. Os procedimentos variam conforme o caso, e é importante levantar declarações pendentes, tributos da atividade e obrigações acessórias que ainda precisem ser cumpridas.
Como o contador pode ajudar a família
O profissional da contabilidade pode apoiar o levantamento patrimonial e a identificação das obrigações fiscais do falecido e do espólio, analisando declarações anteriores, verificando débitos, organizando os rendimentos e preparando as informações necessárias ao inventário.
Também é importante separar o que é obrigação do espólio do que é responsabilidade dos herdeiros, além de verificar se a transmissão dos bens exige apuração de ganho de capital ou recolhimento de tributos estaduais.
Com o Dia de Finados, em 2 de novembro, o tema ganha espaço para lembrar que o falecimento de um familiar costuma demandar providências administrativas e tributárias que seguem depois do óbito. Identificar as obrigações e os responsáveis organiza o processo e evita que pendências fiquem sem tratamento.
