A partir da vigência da Reforma Tributária, em 1º de janeiro de 2027, os nanoempreendedores, profissionais com faturamento de até R$ 55 mil por ano, não precisarão ter inscrição no CNPJ. Eles também ficam dispensados de emitir documentos fiscais relativos aos novos tributos sobre o consumo, a CBS e o IBS.
As regras constam do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, de 21 de outubro de 2026, publicados com o objetivo de reduzir burocracias e obrigações para esse público.
DASN-Simei poderá servir como documento fiscal
A regulamentação permite usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas consumidoras finais, o que reduz custos para o empreendedor.
O que muda para o MEI
O decreto não dispensa a emissão de notas fiscais nas operações do MEI com pessoas jurídicas. A partir de 2027, o microempreendedor individual poderá faturar R$ 110 mil no ano.
As regras complementam o Prospera MEI, pacote voltado a ajudar pequenos negócios a regularizar dívidas, investir, contratar e vender mais.
Avaliação do Sebrae
Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, afirma que a modernização não deve aumentar a complexidade para os pequenos negócios, e sim criar um ambiente mais simples e favorável ao empreendedorismo.
