A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) acredita que a única obrigação para cumprir é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mas não é bem assim.
Existem outras obrigações importantes que o MEI precisa cumprir para manter sua regularidade e manter a situação do CNPJ regular junto à Receita Federal. O cumprimento de todos os deveres garante acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
Pensando no MEI que está preocupado com a segurança do seu negócio, decidimos separar aqui algumas das principais obrigações às quais ele precisa se atentar para que ele possa ficar focado no que realmente importa.
1. DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor individual)
Todos os anos, o MEI precisa informar à Receita Federal o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração tem o prazo de entrega até 31 de maio, e a não entrega ou atraso geram multa e podem impedir a emissão das guias mensais do DAS.
2. Emissão de nota fiscal
A emissão da nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI vender um produto ou prestar um serviço para uma empresa (pessoa jurídica). Para serviços a pessoa física, a emissão é opcional, a menos que o cliente exija.
3. Manter os dados cadastrais atualizados
Qualquer alteração nas suas informações, como endereço comercial ou residencial, telefone de contato, atividades exercidas ou e-mail, deve ser comunicada oficialmente. A atualização é feita diretamente no Portal do Empreendedor de forma gratuita. Garantindo que o governo possa se comunicar com a empresa, se necessário.
4. Relatório mensal das receitas brutas.
O Relatório de Receitas Brutas deve ser preenchido todo mês, ele serve como base para a Declaração Anual. O documento detalha as receitas obtidas com e sem emissão de nota fiscal. Mesmo não sendo necessário enviá-lo a nenhum órgão, ele deve ser arquivado por cinco anos.
5. Cumprir obrigações trabalhistas ao contratar
O MEI tem direito a contratar um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O empreendedor assume mais responsabilidades ao contratar um funcionário, como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de 8% do salário, e o recolhimento da contribuição previdenciária patronal que corresponde a 3% do salário.
Quais são os riscos de não seguir essas obrigações?
O descumprimento das obrigações gera multas e penalidades. Podendo impedir a emissão da DAS mensal, multas que vão de 0,33% ao dia de atraso até 20% do valor do tributo, além disso, o MEI pode perder seus benefícios (salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria). No pior dos casos de inadimplência o empreendedor pode ser excluído da categoria MEI, então sempre se mantenha em dia com os pagamentos e atento as datas de emissões.
